Belém-PA, 13 de agosto de 2026.
O segundo dia do XCVII Fórum Nacional do CONSEPLAN reuniu secretários estaduais de planejamento, técnicos e representantes de organismos nacionais e internacionais no Hotel Grand Mercure, em Belém, em uma programação que teve como um dos pontos altos a assinatura de uma carta de compromisso entre o CONSEPLAN e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A abertura solene, logo às 9h, foi conduzida por Tatiana Sandim, secretária nacional do Planejamento, por Ivaldo Ledo, secretário de Planejamento e Administração do Pará (Seplad), e por Fabrício Marques Santos, presidente do CONSEPLAN e secretário de Planejamento de Pernambuco.
Na sequência, Maria do Socorro apresentou o Planejamento Estratégico de Longo Prazo Pará 2050, com os caminhos e os meios de implementação da estratégia estadual. O painel seguinte trouxe Débora Nogueira Beserra, secretária adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, para tratar da articulação federativa do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Assinado em fevereiro deste ano pelos três poderes, o pacto já mostra resultado concreto na celeridade das medidas protetivas de urgência: o tempo médio de análise caiu de 16 para cerca de 3 dias, e 53% das decisões passaram a sair no mesmo dia do pedido. A apresentação também citou avanços legislativos recentes, entre eles a Lei Bárbara Penna, sancionada em maio, que endurece a punição a agressores e amplia a proteção a mulheres em situação de violência doméstica.
Luis Felipe Araújo, especialista em Finanças Públicas do UNICEF Brasil, assumiu o painel das 10h35 para tratar da Agenda Transversal Criança e Adolescente e dos avanços do Selo UNICEF nos estados e municípios. Ele lembrou que o artigo 227 da Constituição estabelece prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e que o artigo 4º da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, orienta os países a investir nessa população na medida máxima dos recursos disponíveis. Na parceria entre UNICEF e as secretarias estaduais de planejamento, que reúne 2.277 municípios da Amazônia Legal e do Semiárido brasileiro na edição 2025-2028 do Selo, 91% já entregaram a lei do PPA priorizando crianças e adolescentes, e 59% já concluíram a elaboração da Agenda Transversal com base no PPA municipal, com prazo até 30 de setembro deste ano.
Encerrando a manhã, o painel sobre transição de governos e seus impactos no planejamento público brasileiro reuniu Sandra Machado, consultora do BID, o próprio Fabrício Marques Santos e Fernando de Souza Coelho, professor da EACH-USP e coordenador do LabGov, que preside também o Conselho Técnico Científico do II Congresso CONSEPLAN.
A tarde começou com a assinatura da carta de compromisso entre o CONSEPLAN e o MGI, momento que antecedeu o lançamento da IA CONSEPLAN. Ao comentar o acordo, Fabrício Marques destacou que a cooperação federativa abre caminhos para reduzir a desigualdade de capacidades entre estados e municípios. O plano de trabalho a ser desenvolvido em conjunto com o ministério ainda está em construção, mas já existe a pretensão de situar a inteligência artificial como ferramenta para melhorar a gestão pública, ampliar a circulação de conhecimento e fortalecer as carreiras de planejamento, orçamento e gestão. O presidente reforçou que o compromisso é construir uma relação permanente entre o ministério e o CONSEPLAN, capaz de ultrapassar a agenda de um governo específico.
Na sequência, veio o lançamento da IA CONSEPLAN, apresentada por Silvia de Castro Capelanes, secretária executiva do CONSEPLAN, e por Gabriela Rosa Medeiros, assessora executiva da entidade. Roberto Florentino, founder e presidente do conselho da X-via, seguiu com uma apresentação sobre inteligência de dados aplicada à gestão pública.
O painel das 13h30 tratou de um dos temas mais aguardados do fórum: a implementação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita Federal, e Fabrício Marques Santos. Adriana detalhou o funcionamento do FCBF, criado pelo art. 12 da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pelos arts. 384 a 405 da Lei Complementar 214/2025: o fundo vai compensar, entre janeiro de 2029 e dezembro de 2032, a perda de benefícios de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição. Os aportes da União somam R$ 8 bilhões em 2025, sobem progressivamente até R$ 32 bilhões em 2028 e 2029, e depois recuam na mesma proporção até 2032, quando eventual saldo remanescente é transferido ao FNDR. O FNDR, por sua vez, começa em R$ 8 bilhões em 2029 e deve chegar a R$ 60 bilhões em 2043, segundo projeção do Banco Mundial, distribuídos entre os estados por uma fórmula que combina 70% dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e 30% de população.
Alexandre dos Santos Cunha, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do IPEA, e Guilherme Maia Rebouças, diretor da Desenvolve-SE, apresentaram a Rede Nacional de Pesquisa em Planejamento Público (RNPP/IPEA), cuja reunião inaugural havia ocorrido no primeiro dia do fórum, e discutiram os próximos passos para construir uma agenda de pesquisa comum entre estados e centros acadêmicos.
O fórum fechou a tarde com a apresentação dos quatro grupos de trabalho do CONSEPLAN. O GT de Gestão de Investimentos Públicos trouxe as 25 diretrizes desenvolvidas em parceria com o Banco Mundial para orientar os modelos estaduais de GIP, estruturadas em cinco etapas que vão da ideação à avaliação de resultados, além de uma trilha de capacitação construída com a ENAP. O grupo também apresentou casos práticos, como a metodologia aplicada pelo Ceará na avaliação de projetos de barragens e a operação de crédito contingente usada pelo Pará como garantia na concessão florestal da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu. O GT de Monitoramento e Avaliação relatou sua trajetória de março a julho, quando construiu ferramentas de diagnóstico e discutiu diretrizes para o uso da avaliação na alocação orçamentária, reunindo no encontro de agosto 28 participantes de 18 unidades federativas. Já o GT de Planejamento de Longo Prazo apresentou os três eixos de sua agenda: o fortalecimento do arcabouço institucional, com propostas que vão da criação do CONPLAN à discussão de emenda constitucional, o fortalecimento dos estados na articulação entre planejamento de longo prazo e PPA, e um sistema de incentivos ainda em construção, com conclusão prevista para o primeiro semestre de 2027.
O GEPLAN, grupo temático de Planejamento, Orçamento e Revisão de Gastos, fechou o bloco de apresentações trazendo os resultados de sua reunião de trabalho, realizada no dia anterior com 30 participantes de 19 estados. O grupo concluiu, com apoio técnico da FGV e do BID, o quarto workshop do Modelo de Governança para Revisão de Gastos, etapa que integra as regras já mapeadas ao calendário do PPA, da LDO e da LOA. O modelo nasceu de três encontros presenciais, o primeiro em Campo Grande em março, o segundo em Brasília em maio e o terceiro em Belém, e reúne 36 regras organizadas em seis blocos que cobrem todo o ciclo de revisão, da seleção das áreas a revisar até o monitoramento dos resultados. O GEPLAN também apresentou o resultado de um levantamento sobre boas práticas de inteligência artificial em planejamento e orçamento público, respondido por 18 estados e o Distrito Federal: 66,7% das respostas indicam que a política de IA ainda está em elaboração ou nem existe formalmente, e nenhum dos estados consultados usa IA em revisão de gastos, ainda que o tema já apareça com mais maturidade nas etapas de planejamento e orçamento. A partir desse diagnóstico, o grupo propôs a criação de um subgrupo de trabalho de IA vinculado ao GEPLAN e a seleção de pilotos cooperativos entre os estados. À tarde, em reunião conjunta com o GT de Investimentos Públicos, Cornelius Fleischhaker, do Banco Mundial, discutiu os impactos da reforma tributária sobre investimentos, incentivos fiscais e o FNDR, reforçando que o fundo assume o espaço antes ocupado pelos incentivos de ICMS, mas agora dentro do orçamento, com critérios de distribuição, prazos e prestação de contas definidos.
A plenária foi encerrada às 16h30. Às 16h45, os conselheiros do CONSEPLAN se reuniram internamente para tratar de pautas internas da entidade, fechando a agenda do segundo dia antes da programação de encerramento do fórum, prevista para a manhã de sexta-feira (14).
Clique aqui e confira todas as fotos do evento.
Créditos da foto: Ed Machado/CONSEPLAN.